Pequenos negócio poderão ter descontos até 70% para débitos com a União e autarquia
O Governo Federal promulgou nesta terça-feira (14) a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo para pagamento de débitos que não sejam do regime tributários do Simples Nacional .
De acordo com a Lei, podem ser transacionadas dívidas com créditos tributários não judicializados de administração pela RFB, dívidas ativas e tributos da União de administração da PGFN e dívidas ativas das autarquias e das fundações públicas federais, de administração da PGF-AGU. Com essa resolução, as micro e pequenas empresas poderão obter descontos até 70% do débito e ainda dividir o pagamento em 145 meses.
