A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo regime do Simples com mais de três funcionários deverão utilizar o certificado digital para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo. A mudança vai afetar 657 mil empresas brasileiras, conforme levantamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, e compõe a última fase do cronograma de expansão da exigência. Entre dezembro de 2015 e julho deste ano, a nova norma passou a valer para as empresas com mais de dez, oito e cinco funcionários.
A pessoa jurídica que não se adequar ficará impedida de enviar informações por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e do eSocial, o que pode gerar sanções administrativas e até mesmo multa. “o ingresso no Simples Nacional permite que o empresário possa planejar melhor o seu negócio. Dessa forma, o uso da certificação digital também vem ajudar na organização de dados e informações a serem transmitidas”, salienta o Presidente do SESCON-RS, Diogo Chamun.
A Certificação é a identidade da pessoa física ou jurídica no meio digital. O certificado digital é importante para uma identificação segura e confiável dentro do universo virtual. Com o auxílio de um hardware, que armazena os dados de seu titular, seja pessoa física ou jurídica (e-CPF ou e-CNPJ), o empresário dispõe de mecanismos de segurança que garantem veracidade, confidencialidade e integridade na comunicação com órgãos públicos como a Receita Federal, Detran, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, entre outros.
Emissão
A emissão de novos certificados digitais cresceu 3% em outubro em relação ao mesmo mês de 2015, passando de 242 mil para 251 mil, segundo dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão responsável pela execução de políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O SESCON-RS é autoridade de registro em certificação digital, com postos na capital e no Interior do Estado. Mais informações pelo mail certificacao@sesconrs.com.br
Certificado Grátis
Por meio de uma parceria entre o Instituto Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), todos os profissionais contábeis com registro regular podem solicitar a certificação de forma gratuita por até um ano. O SESCON-RS, por ser uma autoridade de registro vinculada ao Instituto Fenacon está apto a oferecer esse benefício.
