TERMO DE USO DO SERVIÇO
Ao efetuar a consulta de enquadramento sindical o usuário declara ter lido e aceito integralmente, sem qualquer reserva, este Termo de Uso que apresenta as “Condições Gerais” do serviço oferecido pelo SESCON/RS de esclarecimento sobre o enquadramento sindical da empresa interessada e de seus empregados, com indicação das entidades sindicais de representação, a partir de um sistema interativo de prestação de serviços através de plataforma virtual, com respaldo técnico de sociedade de advogados especializada na matéria. Com o preenchimento do formulário o solicitante declara que possui todos os poderes para pedir esclarecimentos em nome do interessado e que prestará informações adicionais caso necessárias. A aceitação do presente termo de uso é indispensável à utilização da plataforma e do serviço oferecido. O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso. O usuário responsabiliza-se pelo preenchimento correto dos dados da empresa interessada, por informações que retratem a realidade das atividades desempenhadas pela empresa interessada, e pela juntada de documentos válidos e contemporâneos, além de prestar todas as informações necessárias em caso de diligência entendida como necessária pela área técnica. O interessado poderá acompanhar a tramitação do processo e estará ciente de postergações no prazo de resolução em caso de necessidade de diligências, sujeitando-se aos prazos estabelecidos em cada operação. Os serviços somente serão iniciados após o pagamento da taxa correspondente. Os dados fornecidos serão armazenados de forma a preservar o sigilo do interessado. O SESCON/RS não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos, respondendo o usuário pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados no formulário ou prestados de forma suplementar ou complementar. A resolução, que não obriga terceiros e estará sujeita a revisão judicial, será encaminhada ao interessado no formato de Certidão. A definição do enquadramento sindical é feita a partir da atividade efetivamente exercida, assim, em caso de alteração da atividade, o enquadramento sindical poderá ser alterado. Caso o SESCON/RS decida checar a veracidade dos dados informados poderá efetuar diligências e se constatado dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o interessado se furte ou se negue a enviar os documentos e informações requeridos, tais circunstâncias poderão ser declaradas na certidão que venha a ser expedida Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes.
